O deputado Ney Leprevost protocolou um projeto de lei na Assembleia Legislativa com o objetivo de impedir que condenados por invasões de propriedades privadas exerçam cargos públicos, recebam benefícios ou participem de licitações promovidas pela administração pública estadual.
“Sou solidário às pessoas humildes que reivindicam dentro da lei um pedaço de terra, mas o desrespeito ao direito de propriedade, assegurado pela Constituição Federal, é um fator desencadeante de tensão e violência. A falta de respeito às leis passou de todos os limites e a desordem está crescendo no campo”, afirmou Leprevost.
De acordo com o projeto, pessoas condenadas com trânsito em julgado pela prática de invasões ou esbulhos de imóveis privados serão proibidas de receber benefícios, incentivos fiscais ou financeiros de qualquer natureza por parte do Poder Público.
Além disso, essas pessoas ficarão impedidas de participar em programas de reserva de vagas ou cotas em concursos públicos estaduais, participar de processos licitatórios ou celebrar contratos com a administração pública direta ou indireta do Estado do Paraná. E ainda de receber benefícios fiscais ou qualquer outro concedido pela administração pública estadual.
